Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.083-STF: A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro. STF. ARE 1.244.302/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 06.09.2024 (info 1149).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.083-STF: A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro. STF. ARE 1.244.302/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 06.09.2024 (info 1149). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-083-stf-a-imunidade-tributaria-prevista-no-art-150-inciso-vi-alinea-e-da-constituicao-federal-nao-se-aplica-as-importacoes-de-suportes-materiais-produz/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:41 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4