Tese de Repercussão Geral – Tema 1.097: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990.
STF. RE 1.237.867/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (info 1080).
1080, STF, Direito Administrativo, Lei nº 8.112/1990 – Agentes Públicos