Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.143-STF: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. STF. RE 1.288.440/SP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1102).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.143-STF: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. STF. RE 1.288.440/SP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1102). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-143-stf-a-justica-comum-e-competente-para-julgar-acao-ajuizada-por-servidor-celetista-contra-o-poder-publico-em-que-se-pleiteia-parcela-de-natureza-adminis/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:02 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2