Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.214-STF: É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. STF. RE 1.363.013/RJ, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (info 1163).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.214-STF: É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. STF. RE 1.363.013/RJ, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (info 1163). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-214-stf-e-inconstitucional-a-incidencia-do-imposto-sobre-transmissao-causa-mortis-e-doacao-itcmd-sobre-o-repasse-aos-beneficiarios-de-valores-e-direitos/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:54 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4