Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.218-STJ: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. STJ. REsp 2.083.701-SP, REsp 2.091.651-SP, REsp 2.091.652-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/2/2024 (info 802).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.218-STJ: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. STJ. REsp 2.083.701-SP, REsp 2.091.651-SP, REsp 2.091.652-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/2/2024 (info 802). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-218-stj-a-reiteracao-da-conduta-delitiva-obsta-a-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-ao-crime-de-descaminho-independentemente-do-valor-do-tributo-n/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:50 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4