Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.224-STF: É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008. STF. RE 1.372.723/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (info 1110).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.224-STF: É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008. STF. RE 1.372.723/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (info 1110). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-224-stf-e-constitucional-o-reajuste-de-proventos-e-pensoes-concedidos-a-servidores-publicos-federais-e-seus-dependentes-nao-beneficiados-pela-garantia-de-pa/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1