Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.236-STF: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. STF. ARE 1.309.642/SP, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 01.02.2024 (info 1122).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.236-STF: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. STF. ARE 1.309.642/SP, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 01.02.2024 (info 1122). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-236-stf-nos-casamentos-e-unioes-estaveis-envolvendo-pessoa-maior-de-70-anos-o-regime-de-separacao-de-bens-previsto-no-artigo-1-641-ii-do-codigo-civil-p/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:21 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2