Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.239: Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público. STF. RE 1.400.775/MG, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 15.12.2022 (info 1080).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.239: Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público. STF. RE 1.400.775/MG, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 15.12.2022 (info 1080). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-239-nao-tem-direito-a-indenizacao-de-ferias-premio-o-servidor-estadual-cujo-vinculo-com-a-administracao-publica-decorrente-da-lei-complementar-mineira-100/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2