Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.241: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. STF. RE 1.400.787/CE, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 15.12.2022 (info 1080).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.241: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. STF. RE 1.400.787/CE, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 15.12.2022 (info 1080). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-241-o-adicional-de-1-3-um-terco-previsto-no-art-7o-xvii-da-constituicao-federal-incide-sobre-a-remuneracao-relativa-a-todo-periodo-de-ferias-stf-re-1/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:14 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4