Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.246: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). STF. ARE 1.418.846/RS, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 24.3.2023 (info 1088).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.246: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). STF. ARE 1.418.846/RS, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 24.3.2023 (info 1088). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-246-o-art-268-do-codigo-penal-veicula-norma-penal-em-branco-que-pode-ser-complementada-por-atos-normativos-infralegais-editados-pelos-entes-federados-unia/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4