Tese de Repercussão Geral – Tema 1.254: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público. STF. RE 1.426.306/TO, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 13.6.2023 (info 1098).