Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.256-STF: 1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento dos honorários contratuais. STF. RE 1.428.399/PE, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 16.6.2023 (info 1099).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.256-STF: 1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento dos honorários contratuais. STF. RE 1.428.399/PE, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 16.6.2023 (info 1099). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-256-stf1-e-inconstitucional-o-emprego-de-verbas-do-fundef-fundeb-para-pagamento-de-honorarios-advocaticios-contratuais-2-e-possivel-utilizacao-dos-juro/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:56:58 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4