Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.268-STF: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. STF. RE 1.427.694/SC, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 1º.9.2023 (info 1106).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.268-STF: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. STF. RE 1.427.694/SC, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 1º.9.2023 (info 1106). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-268-stf-e-imprescritivel-a-pretensao-de-ressarcimento-ao-erario-decorrente-da-exploracao-irregular-do-patrimonio-mineral-da-uniao-porquanto-indissociavel/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1