Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.287-STF: No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. STF. ARE 1.436.197/RO, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 18.12.2023 (info 1121).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.287-STF: No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. STF. ARE 1.436.197/RO, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 18.12.2023 (info 1121). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-287-stf-no-ambito-da-tomada-de-contas-especial-e-possivel-a-condenacao-administrativa-de-chefes-dos-poderes-executivos-municipais-estaduais-e-distrital-p/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:20 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2