Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.304-STF: É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas. STF. RE 1.459.224/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.09.2024 (info 1150).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.304-STF: É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas. STF. RE 1.459.224/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.09.2024 (info 1150). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-304-stf-e-correta-a-interpretacao-conforme-a-constituicao-no-sentido-de-que-o-disposto-no-%c2%a7-4o-a-do-art-1o-da-lc-64-90-aplica-se-apenas-aos-casos-de/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:43 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4