Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.335-STF: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. STF. RE 1.515.163/RS, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 11.10.2024 (info 1154).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.335-STF: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. STF. RE 1.515.163/RS, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 11.10.2024 (info 1154). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-335-stf1-nao-incide-a-taxa-selic-prevista-no-art-3o-da-ec-no-113-2021-no-prazo-constitucional-de-pagamento-de-precatorios-do-%c2%a7-5o-do-art-100-da/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:46 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3