Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.366-STF: 1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave STF. RE 1.520.841/SP, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 03.02.2025 (info 1164).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.366-STF: 1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave STF. RE 1.520.841/SP, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 03.02.2025 (info 1164). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-366-stf-1-a-pretensao-indenizatoria-por-danos-materiais-em-transporte-aereo-internacional-esta-sujeita-aos-limites-previstos-em-normas-e-tratados-interna/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:56 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4