Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1046: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. STF. ARE 1121633/GO, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º e 2.6.2022 (info 1057).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1046: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. STF. ARE 1121633/GO, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º e 2.6.2022 (info 1057). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1046-sao-constitucionais-os-acordos-e-as-convencoes-coletivos-que-ao-considerarem-a-adequacao-setorial-negociada-pactuam-limitacoes-ou-afastamentos-de-direi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:57 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2