Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1079: Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016). STF. ADI 4103/DF, 4017/DF, RE 1224374/RS, relator Min. Luiz Fux, julgamento 18 e 19.5.2022 (info 1055).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1079: Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016). STF. ADI 4103/DF, 4017/DF, RE 1224374/RS, relator Min. Luiz Fux, julgamento 18 e 19.5.2022 (info 1055). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1079-nao-viola-a-constituicao-a-previsao-legal-de-imposicao-das-sancoes-administrativas-ao-condutor-de-veiculo-automotor-que-se-recuse-a-realizacao-dos-testes/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:55 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4