Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1169-STF: Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1169-STF: Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico. https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1169-stf-tendo-em-vista-a-legalidade-e-a-taxatividade-da-norma-penal-art-5o-xxxix-cf-a-alteracao-promovida-pela-lei-13-964-2019-no-art-112-da-lep-nao-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2