Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1182: À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1182: À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental. https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1182-a-luz-do-art-227-da-constituicao-federal-que-confere-protecao-integral-da-crianca-com-absoluta-prioridade-e-do-principio-da-paternidade-responsavel-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:54 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3