Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1235: É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/1988, art. 22, IV). STF. ARE 1370232/SP, Plenário, relator Min. Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual 8.9.2022 (info 1067).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1235: É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/1988, art. 22, IV). STF. ARE 1370232/SP, Plenário, relator Min. Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual 8.9.2022 (info 1067). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1235-e-inconstitucional-a-lei-13-756-2004-do-municipio-de-sao-paulo-por-configurar-invasao-a-competencia-privativa-da-uniao-para-legislar-sobre-telecomunicac/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:04 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4