Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 231-STF: É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo. STF. RE 597.092/RJ, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (info 1100).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 231-STF: É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo. STF. RE 597.092/RJ, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (info 1100). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-231-stf-e-constitucional-o-sequestro-de-verbas-publicas-pela-autoridade-judicial-competente-nas-hipoteses-do-%c2%a7-4o-do-art-78-do-adct-cuja-normatividade/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:56:58 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4