Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 465: A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. STF. RE 642890/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 7.10.2022 (info 1071).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 465: A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. STF. RE 642890/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 7.10.2022 (info 1071). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-465-a-portaria-n-931-2005-do-ministerio-da-defesa-que-alterou-a-formula-de-calculo-do-auxilio-invalidez-para-os-servidores-militares-esta-em-harmonia-com-o/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2