Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 477: 1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal. STF. RE 1.116.485/RS, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (info 1084).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 477: 1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal. STF. RE 1.116.485/RS, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (info 1084). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-4771-a-revogacao-ou-modificacao-do-ato-normativo-em-que-se-fundou-a-edicao-de-enunciado-de-sumula-vinculante-acarreta-em-regra-a-necessidade-de-sua-revisa/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:19 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4