Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 506-STF: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 506-STF: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-506-stf-1-nao-comete-infracao-penal-quem-adquirir-guardar-tiver-em-deposito-transportar-ou-trouxer-consigo-para-consumo-pessoal-a-substancia-cannabis/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:36 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4