Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 506-STF: 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; STF. RE 635.659/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 26.06.2024 (info 1143).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 506-STF: 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; STF. RE 635.659/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 26.06.2024 (info 1143). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-506-stf-2-as-sancoes-estabelecidas-nos-incisos-i-e-iii-do-art-28-da-lei-no-11-343-2006-serao-aplicadas-pelo-juiz-em-procedimento-de-natureza-nao-penal-se/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:35 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4