Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 558-STF: A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput). STF. RE 678.360/RS, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 26.11.2024 (info 1160).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 558-STF: A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput). STF. RE 678.360/RS, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 26.11.2024 (info 1160). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-558-stf-a-compensacao-dos-debitos-da-fazenda-publica-inscritos-em-precatorios-prevista-nos-%c2%a7%c2%a7-9o-e-10-do-art-100-da-constituicao-federal-incluid/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:52 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4