Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 599-STF: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). STF. RE 687.813/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (info 1165).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 599-STF: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). STF. RE 687.813/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (info 1165). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-599-stf-o-auxilio-suplementar-concedido-a-luz-do-art-9o-da-lei-no-6-367-76-e-cumulavel-com-a-aposentadoria-por-invalidez-somente-se-as-condicoes-para-a-co/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:58 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4