Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 683-STF: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. STF. RE 766.304/RS, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 02.05.2024 (info 1135).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 683-STF: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. STF. RE 766.304/RS, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 02.05.2024 (info 1135). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-683-stf-a-acao-judicial-visando-ao-reconhecimento-do-direito-a-nomeacao-de-candidato-aprovado-fora-das-vagas-previstas-no-edital-cadastro-de-reserva-deve-t/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:29 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2