Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 703-STF: O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não implicam ofensa ao princípio da reserva legal. STF. RE 603.116/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 703-STF: O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não implicam ofensa ao princípio da reserva legal. STF. RE 603.116/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-703-stf-o-art-47-da-lei-no-6-880-80-foi-recepcionado-pela-constituicao-federal-de-1988-sendo-validos-por-conseguinte-os-incisos-iv-e-v-do-art-24-do-decr/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4