Tese de Repercussão Geral – Tema 775: Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações rescisórias movidas por ente federal contra acórdão ou sentença da Justiça estadual.
Isso porque o art. 108, I, b, e II, da CF não traz uma previsão fechada, taxativa. É preciso ler tal norma em conjunto com o art. 109, I, da CF, que nada mais é do que uma expressão do princípio federativo e que impede a submissão da União à Justiça dos estados — com exceção da competência federal delegada. STF. RE 598650/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator Min. Alexandre de Moraes, julg. 8.10.2021 (info 1033).
