Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 801: É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. STF. RE 816.830/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (info 1080).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 801: É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. STF. RE 816.830/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (info 1080). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-801-e-constitucional-a-contribuicao-destinada-ao-senar-incidente-sobre-a-receita-bruta-da-comercializacao-da-producao-rural-na-forma-do-art-2o-da-lei-8-540/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:14 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4