Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 817: É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 817: É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-817-e-constitucional-a-lei-estadual-ou-distrital-que-com-amparo-em-convenio-do-confaz-conceda-remissao-de-creditos-de-icms-oriundos-de-beneficios-fiscais-an/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:42 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4