Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 857-STF: O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente. STF. ARE 901.623/SP, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 04.10.2024 (info 1153).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 857-STF: O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente. STF. ARE 901.623/SP, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 04.10.2024 (info 1153). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-857-stf-o-art-19-da-lei-de-contravencoes-penais-permanece-valido-e-e-aplicavel-ao-porte-de-arma-branca-cuja-potencialidade-lesiva-deve-ser-aferida-com-base/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:46 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4