Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 865-STF: No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. STF. RE 922.144/MG, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 19.10.2023 (info 1113).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 865-STF: No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. STF. RE 922.144/MG, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 19.10.2023 (info 1113). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-865-stf-no-caso-de-necessidade-de-complementacao-da-indenizacao-ao-final-do-processo-expropriatorio-devera-o-pagamento-ser-feito-mediante-deposito-judicial/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4