Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 919: A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. STF. RE 776594/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 2.12.2022 (info 1078)

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 919: A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. STF. RE 776594/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 2.12.2022 (info 1078) https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-919-a-instituicao-de-taxa-de-fiscalizacao-do-funcionamento-de-torres-e-antenas-de-transmissao-e-recepcao-de-dados-e-voz-e-de-competencia-privativa-da-uniao-n/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4