Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 933: 1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. STF. ARE 875958/GO, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 18.10.2021 (info 1034).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 933: 1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. STF. ARE 875958/GO, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 18.10.2021 (info 1034). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-933-1-a-ausencia-de-estudo-atuarial-especifico-e-previo-a-edicao-de-lei-que-aumente-a-contribuicao-previdenciaria-dos-servidores-publicos-nao-implica-vicio/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:26 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4