Tese de Repercussão Geral – Tema 970: É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
STF. RE 732686/SP, relator Min. Luiz Fux, julgamento finalizado em 19.10.2022 (info 1073).
1073, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional