Tese de Repercussão Geral – Tema 988: É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

Tese de Repercussão Geral – Tema 988: É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência. STF. RE 1018911/RR, relator Min. Luiz Fux, julgamento 10.11.2021 (info 1037).