Comentários sobre: #Tese de Repetitiva – Tema 1318-STJ: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. STJ. REsp 2.174.028-AL, REsp 2.174.008-AL, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/5/2025, DJEN 13/5/2025 (info 853).

Comentários sobre: #Tese de Repetitiva – Tema 1318-STJ: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. STJ. REsp 2.174.028-AL, REsp 2.174.008-AL, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/5/2025, DJEN 13/5/2025 (info 853). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repetitiva-tema-1318-stj-1-a-premeditacao-autoriza-a-valoracao-negativa-da-circunstancia-da-culpabilidade-prevista-no-art-59-do-codigo-penal-desde-que-nao-constitua-elementar-o/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:53 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4