Comentários sobre: Tese Fixada na ADI 4.197-SE: É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde. STF. ADI 4.197/SE, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 28.2.2023 (info 1085).

Comentários sobre: Tese Fixada na ADI 4.197-SE: É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde. STF. ADI 4.197/SE, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 28.2.2023 (info 1085). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-4-197-se-e-constitucional-a-constituicao-de-fundacao-publica-de-direito-privado-para-a-prestacao-de-servico-publico-de-saude-stf-adi-4-197-se-relator-ministro-roberto-barroso-j/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:20 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4