Comentários sobre: #Tese Fixada na ADI 4.906/DF: É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF). STF. ADI 4.906/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 11.09.2024 (info 1150).

Comentários sobre: #Tese Fixada na ADI 4.906/DF: É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF). STF. ADI 4.906/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 11.09.2024 (info 1150). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-4-906-df-e-constitucional-norma-que-permite-o-acesso-por-autoridades-policiais-e-pelo-ministerio-publico-a-dados-cadastrais-de-pessoas-investigadas-independentemente-de-autoriza/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:43 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4