Comentários sobre: Tese fixada na ADI 400: A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual contraria o modelo delineado pela Constituição Federal nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º. STF. ADI 400/ES, relator Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.6.2022 (info 1059).

Comentários sobre: Tese fixada na ADI 400: A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual contraria o modelo delineado pela Constituição Federal nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º. STF. ADI 400/ES, relator Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.6.2022 (info 1059). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-400-a-atribuicao-de-iniciativa-privativa-ao-governador-do-estado-para-leis-que-disponham-sobre-a-organizacao-do-ministerio-publico-estadual-contraria-o-modelo-delineado-pela-consti/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:58 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1