Tese Fixada na ADI 4711/RS: É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela EC 15/96.

Tese Fixada na ADI 4711/RS: É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela EC 15/96. STF. ADI 4711/RS, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 3.9.2021 (info 1028).