Comentários sobre: Tese fixada na ADI 5.404/DF: O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. STF. ADI 5.404/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 3.3.2023 (info 1085).

Comentários sobre: Tese fixada na ADI 5.404/DF: O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. STF. ADI 5.404/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 3.3.2023 (info 1085). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-5-404-df-o-regime-de-subsidio-nao-e-compativel-com-a-percepcao-de-outras-parcelas-inerentes-ao-exercicio-do-cargo-mas-nao-afasta-o-direito-a-retribuicao-pelas-horas-extras-realiza/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:21 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4