Comentários sobre: Tese fixada na ADI 5.679/DF: Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto pela EC nº 94/2016. STF. ADI 5.679/DF, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (info 1110).

Comentários sobre: Tese fixada na ADI 5.679/DF: Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto pela EC nº 94/2016. STF. ADI 5.679/DF, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (info 1110). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-5-679-df-observadas-rigorosamente-as-exigencias-normativas-nao-ofende-a-constituicao-a-possibilidade-de-uso-de-depositos-judiciais-para-o-pagamento-de-precatorios-em-atraso-tal-c/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:11 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2