Comentários sobre: Tese fixada na ADI 5635/DF: São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. STF. ADI 5.635/DF, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.10.2023 (info 1112)

Comentários sobre: Tese fixada na ADI 5635/DF: São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. STF. ADI 5.635/DF, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.10.2023 (info 1112) https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-5635-df-sao-constitucionais-as-leis-7-428-2016-e-8-645-2019-ambas-do-estado-do-rio-de-janeiro-que-instituiram-o-fundo-estadual-de-equilibrio-fiscal-feef-e-posteriormen/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:13 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4