Comentários sobre: Tese fixada na ADI 6.324-DF: É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). STF. ADI 6.324/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (info 1104).

Comentários sobre: Tese fixada na ADI 6.324-DF: É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). STF. ADI 6.324/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (info 1104). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-6-324-df-e-constitucional-a-disposicao-do-conselho-nacional-de-justica-que-preve-a-facultatividade-de-representacao-por-advogado-ou-defensor-publico-nos-centros-judiciarios-de-solu/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:04 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3