Comentários sobre: Tese Fixada na ADI 7.008/DF: 1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (inclusive relatório de impacto ambiental) e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado; 2. A concessão pelo Estado não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais. STF. ADI 7.008/SP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 19.5.2023 (info 1095).

Comentários sobre: Tese Fixada na ADI 7.008/DF: 1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (inclusive relatório de impacto ambiental) e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado; 2. A concessão pelo Estado não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais. STF. ADI 7.008/SP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 19.5.2023 (info 1095). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-7-008-df-1-e-constitucional-norma-estadual-que-sem-afastar-a-aplicacao-da-legislacao-nacional-em-materia-ambiental-inclusive-relatorio-de-impacto-ambiental-e-o-dever-de-consul/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:30 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2